APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELO MUTUÁRIO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR DOS SEUS TERMOS. RECURSO QUE É PREMATURO. INTEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA PELA CÂMARA. ORIENTAÇÃO QUE VEM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FOI PACTUADA E NEM RECLAMADA. DETERMINAÇÃO, NA SENTENÇA, DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DO ENCARGO QUE NÃO TEM EFEITO PRÁTICO. RECURSO DO MUTUÁRIO QUE NÃO É CONHECIDO E APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso de apelação cível interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, exceto quando houver a ratificação posterior dos seus termos. 2. Ausente o pacto e a cobrança da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), no contrato bancário revisado, inócua é a determinação de proibição da sua exigência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037185-1, de Caçador, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).