RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRETENSA IMPRONÚNCIA. ALEGADA FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE. TENTATIVA BRANCA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÕES. REQUISITOS DO ART. 414 NÃO ATENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória. A existência de indícios consistentes, apontando o acusado como autor do delito, é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DO FATO. HIPÓTESE DO INCISO I, DO ART. 415 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADA. ANÁLISE QUE INCUMBE AO CONSELHO DE SENTENÇA. CRIME CONEXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). ABSORÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA ANTERIOR À AGRESSÃO. ANÁLISE QUE INVADIRIA O MÉRITO DA CAUSA, DEVENDO SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL POPULAR. PLEITO REPELIDO. "Havendo indícios de que o réu portava e guardava há tempos as armas utilizadas no cometimento do crime contra a vida, compete, exclusivamente, ao Conselho de Sentença decidir acerca a aplicabilidade ou não do princípio da consunção ao delito de porte ilegal de arma de fogo" (Recurso Criminal n. 2010.018374-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/3/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037198-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).