PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. POLICIAL MILITAR (ALMIR) QUE CEDE ARMA DE FOGO PARTICULAR PARA OUTRO MILICIANO (ROBISON) SOB A ALEGAÇÃO DESTE ESTAR SOFRENDO AMEAÇAS. POLICIAL (ROBISON) QUE FORA DO EXPEDIENTE DE TRABALHO É PRESO EM FLAGRANTE POR LEVAR CONSIGO REFERIDA ARMA DE FOGO. AGENTES CONDENADOS PELOS VERBOS NUCLEARES "CEDER" E "PORTAR" SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI DE ARMAS. REGULAMENTO N. 1.060, DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE CONFERIU AOS POLICIAIS MILITARES A POSSIBILIDADE DE PORTAR ARMA DE FOGO PARTICULAR EM PERÍODO DE FOLGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ATO DE CEDER QUE ESTÁ IMPLÍCITO NO ARTIGO 14 DA REFERIDA LEI. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Não é possível a manutenção da condenação pelo fato do réu não estar portando o certificado de registro de arma de fogo, pois, pela narrativa da denúncia, ao réu foi atribuída a conduta de não possuir autorização de porte de arma de fogo. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037212-1, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).