APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, § 2º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. MEIO EMPREGADO QUE NÃO É ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRECEDENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA (BAGATELA). RÉ ALEGA QUE POSSUI OS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DA RÉ NÃO CUMPRIDOS. MEDIDA QUE VISA INIBIR A PRÁTICA REITERADA DA MESMA CONDUTA. RÉ QUE ESTÁ SENDO PROCESSADA POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO (ROUBO MAJORADO) E POR CRIME PRESENTE NA LEI DE ARMAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA, DIANTE DO DISPOSTO NO §2º, DO ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. FACULDADE DO MAGISTRADO E NÃO OBRIGATORIEDADE. SITUAÇÃO QUE DEVE SER SOPESADA PELA SITUAÇÃO DOS AUTOS. CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITE SUA APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037215-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).