TJSC 2013.037216-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS PAIS ADOTIVOS, DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DOS RÉUS, SALVOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRA QUE A MENOR FOI VÍTIMA DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PELOS PAIS ADOTIVOS. PERDA DO PODER FAMILIAR QUE NADA INFLUI SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVE A INADEQUAÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE E A NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037216-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA EM FACE DOS PAIS ADOTIVOS, DESTITUÍDOS DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 15% DOS RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS DOS RÉUS, SALVOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL QUE DEMONSTRA QUE A MENOR FOI VÍTIMA DE MAUS TRATOS E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA PELOS PAIS ADOTIVOS. PERDA DO PODER FAMILIAR QUE NADA INFLUI SOBRE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MINORAÇÃO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE COMPROVE A INADEQUAÇÃO ENTRE A POSSIBILIDADE E A NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037216-9, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).
Data do Julgamento
:
25/09/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Brigitte Remor de Souza May
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
Capital
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