TJSC 2013.037218-3 (Acórdão)
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FORMA DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DESTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037218-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Ementa
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA FORMA DO ART. 366, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DESTA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.037218-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Rodrigo Busarello
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Joinville
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