APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM LIVRO EXIGIDO PELA LEI FISCAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/90. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELA PRESENÇA DA AUTORIA E MATERIALIDADE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUTORIA. NECESSIDADE DOS ACUSADOS COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. CARGA PROBATÓRIA EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO E FACULTATIVA À DEFESA. MERA CONDIÇÃO DE SÓCIO QUE NÃO CONFIGURA A PRÁTICA DA SONEGAÇÃO FISCAL. CONTADOR QUE AFIRMOU EM DEPOIMENTO SER ELE O RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO DOS DADOS E ENTREGA ÀS AUTORIDADES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. NOVAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS POR NOVO PROCURADOR PROTOCOLADAS APÓS APRESENTAÇÃO DA COMPETENTE PEÇA. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037220-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).