APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º E § 5º, IN FINE, DO MESMO DIPLOMA). RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. CONSIDERAÇÕES DE OFÍCIO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DEIXA DE EXPOR FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INICIAL INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELO MAGISTRADO A QUO. REALIDADE FÁTICA, ERIGIDA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO SE COADUNA COM O DESCRITO NA DENÚNCIA. INSTITUTO DA MUTATIO LIBELLI NÃO OBSERVADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E, POR CONSEGUINTE, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. VEDAÇÃO AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS. EXEGESE DA SÚMULA 160 DO STF. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037222-4, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).