TJSC 2013.037235-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DEIXAR DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO, HOMOLOGOU A CONTA DA PARTE CREDORA E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, DE ACORDO COM O QUE DISCIPLINA O ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO, ADEMAIS, QUE CONFIRMOU A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037235-8, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA PARTE DEVEDORA CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DEIXAR DE PROCESSAR A IMPUGNAÇÃO EM FACE DE SUA OPOSIÇÃO A DESTEMPO, HOMOLOGOU A CONTA DA PARTE CREDORA E DECLAROU EXTINTA A EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PROTOCOLIZAÇÃO DA PEÇA DEFENSIVA FOI REALIZADA NO INTERSTÍCIO LEGAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DENTRO DO PRAZO DE QUINZE DIAS, APÓS INTIMAÇÃO ACERCA DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA, DE ACORDO COM O QUE DISCIPLINA O ART. 475-J, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. CERTIDÃO DO CARTÓRIO, ADEMAIS, QUE CONFIRMOU A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA. FLAGRANTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037235-8, de Laguna, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Laguna
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