TJSC 2013.037240-6 (Acórdão)
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Ausente interesse recursal neste tema. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação por conta dos dividendos. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037240-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Ementa
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Ausente interesse recursal neste tema. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Carência de ação por conta dos dividendos. Apuração de valores devidos. Prova pericial. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Portarias ministeriais. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037240-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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