TJSC 2013.037248-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NÃO COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR, IMPORTAR PRODUTOS QUE VIOLAM PATENTE DE INVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DA PATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO FOI ELABORADO EM UM DOS PRODUTOS APREENDIDOS. ADEMAIS, CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA DO ART. 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMANDAR CONJUNTAMENTE O FABRICANTE DITO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037248-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA NÃO COMERCIALIZAR, DISTRIBUIR, IMPORTAR PRODUTOS QUE VIOLAM PATENTE DE INVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA VIOLAÇÃO DA PATENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O LAUDO TÉCNICO FOI ELABORADO EM UM DOS PRODUTOS APREENDIDOS. ADEMAIS, CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL. ÔNUS DA PROVA DO ART. 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE DEMANDAR CONJUNTAMENTE O FABRICANTE DITO IRREGULAR. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037248-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Itajaí
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