TJSC 2013.037256-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO SUBSCRITO. INOCORRÊNCIA. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E ESTÁ CIENTE DE SEU QUADRO CLÍNICO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOGONADISMO HIPOGONADOTRÓFICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037256-1, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO SUBSCRITO. INOCORRÊNCIA. MEDICAÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O PACIENTE E ESTÁ CIENTE DE SEU QUADRO CLÍNICO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. AUTOR PORTADOR DE HIPOGONADISMO HIPOGONADOTRÓFICO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037256-1, de Xanxerê, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 09-04-2015).
Data do Julgamento
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuseppe Battistotti Bellani
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Xanxerê
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