TJSC 2013.037270-5 (Acórdão)
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE SEJA CONHECIDA POR NOME DIVERSO EM SEU MEIO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037270-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ALTERAÇÃO DE PRENOME. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REQUERENTE SEJA CONHECIDA POR NOME DIVERSO EM SEU MEIO SOCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS E DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037270-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Camboriú
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