APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECISÃO QUE INDIRETAMENTE AFASTA TODAS AS TESES DEFENSIVAS. EIVA RECHAÇADA. NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO, IMBRICADA À ANÁLISE DA PROVA. MÉRITO. AGENTES QUE INVADEM A RESIDÊNCIA DE CASAL IDOSO, SUBTRAEM CERCA DE TRINTA MIL REAIS EM ESPÉCIE, DIVERSOS BENS E O SEU VEÍCULO AUTOMOTOR E ATEIAM FOGO A UMA DAS VÍTIMAS, QUE, EM RAZÃO DAS GRAVES QUEIMADURAS, VEIO A ÓBITO POUCO MAIS DE UM MÊS APÓS O FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DO APARELHO CELULAR ROUBADO EM PODER DA COMPANHEIRA DO APELANTE CLAUDEMIR, A QUAL DECLARA TER GANHADO O BEM DO ÚLTIMO. RECONHECIMENTO TAXATIVO DOS APELANTES PELA VÍTIMA SOBREVIVENTE NA FASE POLICIAL, COM A OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. PEQUENOS DESACERTOS NO PROCEDIMENTO REALIZADO QUE NÃO RETIRAM A CREDIBILIDADE DA PROVA. CONFIRMAÇÃO E REPETIÇÃO DO RECONHECIMENTO PERANTE O JUIZ, SOB A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS EM JUÍZO. RELATO DO DELEGADO DE POLÍCIA DANDO CONTA DA CONFISSÃO INFORMAL DE CLAUDEMIR. IMPUGNAÇÃO À PROVA INDICIÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. FASE QUE A RIGOR NÃO PRECISA OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. GARANTIAS ASSEGURADAS DURANTE A MARCHA PROCESSUAL. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. RESPONSABILIDADE DE AMBOS OS ACUSADOS PELO RESULTADO FINAL DA EMPREITADA CRIMINOSA. PLENO DOMÍNIO DO FATO. ANIMUS PRÉVIO E CLARO DE SUBTRAIR. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MORTE DA SEGUNDA VÍTIMA E A VIOLÊNCIA EMPREGADA DEMONSTRADO. FATO QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037276-7, de Gaspar, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).