TJSC 2013.037278-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. PREPARO RECURSAL. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Protocolado o recurso, cabe ao recorrente demonstrar o efetivo pagamento do preparo, ainda que remanesça prazo de interposição, sob pena de preclusão consumativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037278-1, de Orleans, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. PREPARO RECURSAL. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Protocolado o recurso, cabe ao recorrente demonstrar o efetivo pagamento do preparo, ainda que remanesça prazo de interposição, sob pena de preclusão consumativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037278-1, de Orleans, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Orleans
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