APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇA CONJUNTA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ EM AMBOS OS FEITOS. RECLAMO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE UM RECURSO EM CADA DEMANDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - VIABILIZADA A ANÁLISE APENAS DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR - PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EG. CORTE. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade." (REsp 769.458, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Francisco Falcão, j. em 18.10.2005). RECURSO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A REGULARIDADE DO PROTESTO - NÃO CONHECIMENTO - ARGUMENTAÇÕES VERTIDAS NO APELO QUE CONSTITUEM MERA REPETIÇÃO DAQUELAS JÁ EXPENDIDAS EM CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NADA OBSTANTE, ANÁLISE DAS IRRESIGNAÇÕES SUPRA QUE NÃO ENSEJARIA O ACOLHIMENTO DAS POSTULAÇÕES - AUSÊNCIA DE CAUSA DEBENDI EVIDENCIADA - ADEMAIS, TÍTULO TRANSFERIDO À CASA BANCÁRIA MEDIANTE ENDOSSO-TRANSLATIVO - ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.213.256/RS, NOS MOLDES DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - LEGITIMAÇÃO PASSIVA E RESPONSABILIDADE CIVIL EVIDENCIADAS, AINDA QUE O PLEITO ATINENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO VENHA A SUBSISTIR - PRECEDENTES. POSTULADO O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOLHIMENTO - SIMPLES APONTAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE - ATO NOTARIAL QUE NÃO RESTOU EFETIVADO EM VIRTUDE DA LIMINAR CONCEDIDA NA AÇÃO CAUTELAR - MERO ABORRECIMENTO - ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA. "O simples apontamento do título, sem o efetivo registro do protesto, ainda que de forma indevida, é incapaz de gerar dano moral a quem quer que seja." (REsp n. 1.017.970, do Distrito Federal, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 26.8.2008). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - AÇÃO PRINCIPAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE EM FACE DA REFORMA PARCIAL DO DECISUM OBJURGADO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO STJ. AÇÃO CAUTELAR - MANTIDA A CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - RECLAMO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037303-7, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).