APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECLAMO PREMATURO. IRRESIGNAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. APELO NÃO CONHECIDO. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. MÉRITO. RECURSO DO RÉU VOLNEI AUTOMÓVEIS LTDA ME. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROVAS ACOSTADAS QUE NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA JURÍDICA SOLICITANTE DA BENESSE DA GRATUIDADE. RECURSO DO AUTOR MARQUES ANDREI FREITAS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE RECAIR SOBRE OS RÉUS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DO NOME DO AUTOR DE FORMA INDEVIDA PARA REALIZAR CONTRATO DE LEASING. DEVER DE INDENIZAR NÃO EVIDENCIADO. DISSABOR COTIDIANO. Recurso do réu Banco Santander Leasing S/A não conhecidos. Recurso do réu Volnei Automóveis Ltda ME conhecido e improvido. Recurso do autor conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037307-5, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2013).