TJSC 2013.037325-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSCITADO O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037325-7, de Araquari, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SUSCITADO O IMPEDIMENTO DA MAGISTRADA E A CONSEQUENTE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. VIA INADEQUADA. QUESTÃO, ADEMAIS, NÃO DEBATIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE DA MATÉRIA QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECRETO PREVENTIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. BONS PREDICADOS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037325-7, de Araquari, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Araquari
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