TJSC 2013.037328-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA REVISIONAL CONEXA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS TAC/TEC E EM ATENÇÃO À DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.313/RS. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. JULGADO O RECURSO ESPECIAL N. 1.251.313/RS QUE ORIENTAVA NO SENTIDO DE SUSPENDER O QUESTIONAMENTO RELATIVO À (I)LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS PREVALECE. DECISÃO COMBATIDA PRESERVADA POR OUTRO FUNDAMENTO. INTERPOSIÇÃO DA REVISIONAL CUJO DESLINDE SE ANTEPÕE AO DA BUSCA E APREENSÃO. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM. A relação de prejudicialidade entre a demanda revisional e a de busca e apreensão com base no mesmo contrato ocorre porque é a partir do expurgo dos encargos abusivos que se terá configurada a mora debitoris, com a aferição definitiva da dívida, que, por sua vez, perfaz-se de pressuposto da ação de busca e apreensão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037328-8, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO JUÍZO A QUO EM VIRTUDE DA SUSPENSÃO DA REVISIONAL CONEXA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DAS TAXAS ADMINISTRATIVAS TAC/TEC E EM ATENÇÃO À DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.251.313/RS. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. JULGADO O RECURSO ESPECIAL N. 1.251.313/RS QUE ORIENTAVA NO SENTIDO DE SUSPENDER O QUESTIONAMENTO RELATIVO À (I)LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SUSPENSÃO QUE NÃO MAIS PREVALECE. DECISÃO COMBATIDA PRESERVADA POR OUTRO FUNDAMENTO. INTERPOSIÇÃO DA REVISIONAL CUJO DESLINDE SE ANTEPÕE AO DA BUSCA E APREENSÃO. INSTITUTO DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 265, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CPC. HIGIDEZ DO DECISUM. A relação de prejudicialidade entre a demanda revisional e a de busca e apreensão com base no mesmo contrato ocorre porque é a partir do expurgo dos encargos abusivos que se terá configurada a mora debitoris, com a aferição definitiva da dívida, que, por sua vez, perfaz-se de pressuposto da ação de busca e apreensão. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037328-8, de Timbó, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Timbó
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