REVISÃO CRIMINAL. EXISTÊNCIA DE 2 (DUAS) CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRIMEIRA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGOS 12, CAPUT, E 14, AMBOS DA LEI N. 6.368/1976. SEGUNDA CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. INCIDÊNCIA NECESSÁRIA QUANTO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO. ATENUANTE INAPLICÁVEL COM RELAÇÃO À SEGUNDA. DOSIMETRIA. REFLEXOS NO QUE DIZ RESPEITO AOS CRIMES DA LEI N. 6.368/1976. PENA CORPORAL DO DELITO DE TRÁFICO. DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. REDUÇÃO INVIABILIZADA. PENA DESSE DELITO ORIGINALMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO. As hipóteses que admitem a propositura da revisão criminal estão expressamente previstas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal, entre as quais não se prevê a possibilidade de reavaliação da dosimetria da pena. Porém, a jurisprudência passou a admitir excepcionalmente o seu cabimento, quando ocorrer erro técnico ou explícita injustiça da decisão. Assim, a ausência de consideração de circunstância atenuante autoriza o deferimento do pedido. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.037340-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 24-09-2014).