TJSC 2013.037341-5 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). DECISÃO QUE CANCELOU AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ATÉ A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FACULDADE DO ART. 156, INC. I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA BASEADAS NO ENTENDIMENTO DE QUE A PERÍCIA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE EXIGE PRÉVIO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA INDEFERIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037341-5, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 38-A DA LEI N. 9.605/1998). DECISÃO QUE CANCELOU AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ATÉ A REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. FACULDADE DO ART. 156, INC. I, DO CPP. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. URGÊNCIA E RELEVÂNCIA BASEADAS NO ENTENDIMENTO DE QUE A PERÍCIA TÉCNICA É INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DEMONSTRADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE EXIGE PRÉVIO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA INDEFERIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037341-5, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Chapecó
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