TJSC 2013.037343-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. DEMANDA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Tratando-se de demanda complexa, em que houve necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas e declinação de competência, os prazos processuais devem ser contados sob o prisma do princípio da razoabilidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037343-9, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR DO FEITO. DEMANDA COMPLEXA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Tratando-se de demanda complexa, em que houve necessidade de expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas e declinação de competência, os prazos processuais devem ser contados sob o prisma do princípio da razoabilidade. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037343-9, de Urubici, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Urubici
Mostrar discussão