TJSC 2013.037366-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS (ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II E 61, II, "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANTECEDENTES E PREDICADOS DO ADOLESCENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037366-6, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N.º 8.069/1990). ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ARTIGO 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 60 ANOS (ARTIGOS 121, § 2º, II E IV, C/C 14, II E 61, II, "H", TODOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/2003). APLICAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MENOS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. ANTECEDENTES E PREDICADOS DO ADOLESCENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A APLICAÇÃO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037366-6, de Xanxerê, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Xanxerê
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