PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DEMANDA AJUIZADA INICIALMENTE SOB O RITO DA LEI N. 9.099/95. CONVERSÃO DE OFÍCIO DO RITO PELO MAGISTRADO, EM DECISÃO ANTERIOR, POR ENTENDER NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM RAZÃO DA LIDE VERSAR TÃO SOMENTE SOBRE A NECESSIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 1.060/50. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV, INOBSERVADO. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO POR ORA PRESENTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÁRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. A teor do § 1º do art. 4º da Lei n.º 1.060/50, basta à parte, pessoa natural, que entende estar enquadrada na hipótese legal acima requerer ao juízo o benefício da justiça gratuita por meio de declaração de hipossuficiência de recursos. 2. Nada impede que a presunção juris tantum seja derruída pela parte adversa. Contudo, caberá a ela, em momento próprio, impugnar e provar a capacidade financeira da parte postulante e não ao julgador indeferir de plano tal benefício, por mais louvável que seja o seu propósito e a sua intenção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037376-9, de Rio do Oeste, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).