TJSC 2013.037377-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS E AINDA EMBASADO NOS TERMOS DA RAZÕES MINISTERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DOS FATOS DIANTE DA AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. APONTAMENTO DE BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. NÃO CARACTERIZADO O MALFADADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A CISÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037377-6, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DENEGOU A LIBERDADE PROVISÓRIA. INTERLOCUTÓRIO QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS E AINDA EMBASADO NOS TERMOS DA RAZÕES MINISTERIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE ACURADA DOS FATOS DIANTE DA AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. APONTAMENTO DE BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO VIABILIZAM A REVOGAÇÃO DA CLAUSURA PROCESSUAL. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. NÃO CARACTERIZADO O MALFADADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO WRIT E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE A CISÃO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PACIENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037377-6, de Urussanga, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Urussanga
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