TJSC 2013.037385-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO E DE FLAGRANTE PREPARADO. PACIENTE FLAGRADA NA POSSE DE DROGAS E QUE ADMITIU QUE REALIZARIA O TRANSPORTE DA MESMA. CRIME, ADEMAIS, PERMANENTE. TESES RECHAÇADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037385-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE INCOMPETÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR PARA REALIZAR INVESTIGAÇÃO E DE FLAGRANTE PREPARADO. PACIENTE FLAGRADA NA POSSE DE DROGAS E QUE ADMITIU QUE REALIZARIA O TRANSPORTE DA MESMA. CRIME, ADEMAIS, PERMANENTE. TESES RECHAÇADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PELO RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037385-5, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Lages
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