TJSC 2013.037387-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA NOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037387-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO, QUADRILHA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA NOS REQUISITOS LEGAIS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A ALTA PERICULOSIDADE DO AGENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO QUE SE ENCONTRA COM INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 52 DO STJ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037387-9, de Coronel Freitas, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).
Data do Julgamento
:
16/07/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Coronel Freitas
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