TJSC 2013.037399-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037399-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INEXISTENTE. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE PENA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037399-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).
Data do Julgamento
:
09/07/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Anita Garibaldi
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