TJSC 2013.037401-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVO TÍTULO. Há evidente mudança do título da segregação cautelar quando, posteriormente à conversão do flagrante em prisão preventiva, são os autos declinados ao juízo competente, e nestes a prisão é novamente decretada (...). Tal mudança esvazia o objeto da impetração que impugna aquela primeira decisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.030761-2, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-06-2013). ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037401-5, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PELO JUÍZO COMPETENTE. NOVO TÍTULO. Há evidente mudança do título da segregação cautelar quando, posteriormente à conversão do flagrante em prisão preventiva, são os autos declinados ao juízo competente, e nestes a prisão é novamente decretada (...). Tal mudança esvazia o objeto da impetração que impugna aquela primeira decisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.030761-2, de Biguaçu, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 06-06-2013). ORDEM NÃO CONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037401-5, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).
Data do Julgamento
:
18/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Canoinhas
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