TJSC 2013.037424-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS EXECUTADOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ANTERIORMENTE AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037424-2, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE MANTÉM A PENHORA SOBRE PROPRIEDADE RURAL. INSURGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS EXECUTADOS. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ANTERIORMENTE AOS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESSE ASPECTO. IMPENHORABILIDADE DE PROPRIEDADE RURAL. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA DA PRIMAVERA". DECISÃO ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037424-2, de Meleiro, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).
Data do Julgamento
:
29/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ligia Boettger Mottola
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Meleiro
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