AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA PRAZO PARA QUE A AUTORA COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO RÉU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. PRIMEIRA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ENCAMINHADA AO RÉU PELO CORREIO. INVALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PROTESTO. NOVA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL QUE CONSISTIU NO PROTESTO PUBLICADO EM EDITAL EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA PRECEDENTE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO TABELIÃO RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO PROTESTO. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO CONSTITUÍDA. REQUISITO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, § 3º, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037433-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).