TJSC 2013.037446-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ESTE QUE FOI EFETUADO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CASA. PLEITO DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE INCURSÃO SOBRE O TEMA, QUE EXTRAPOLA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SERVIRIA AO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037446-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO, ALEGANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E DAQUELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO, ESTE QUE FOI EFETUADO NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. INSUFICIÊNCIA. ARTIGO 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593/MS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DA CASA. PLEITO DE CONEXÃO COM A AÇÃO REVISIONAL. INVIABILIDADE DE INCURSÃO SOBRE O TEMA, QUE EXTRAPOLA A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VEÍCULO SERVIRIA AO TRABALHO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037446-2, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Joarez Rusch
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Lages
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