APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR PAI CONTRA DUAS FILHAS (ARTS. 217-A C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART, 71, TODOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. SENTENÇA ULTRA PETITA. TESE RECHAÇADA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE E DE CAUSA DE AUMENTO EM CONFORMIDADE COM OS FATOS DESCRITOS DENÚNCIA. VÍCIO AFASTADO. SUPLICADA A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO ÍNDIO (LEI N. 6.001/73) E NA CONVENÇÃO 169 DA OIT. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A INTEGRAÇÃO DO SILVÍCOLA À SOCIEDADE. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ALEGADO BIS IN IDEM POR CONTA DA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, 'F' DO CP (CRIME PRATICADO NAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS) E DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO CONTIDA NO ART. 226, II, DO CP. ACOLHIMENTO. DUPLA VALORAÇÃO. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), UMA VEZ QUE AS OFENDIDAS NÃO DETERMINARAM COM EXATIDÃO O NÚMERO DE VEZES EM QUE OS ATOS SEXUAIS FORAM COMETIDOS. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMES SEXUAIS PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES CONFIGURADO (ART. 69 DO CP). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.037477-8, de Itapiranga, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-09-2013).