TJSC 2013.037483-3 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS (JUCINEI E EDINELSON) PELA PRÁTICA DE UMA DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE LHES FORAM IMPUTADAS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DE JUCINEI - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO INAUGURAL - CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS ACUSADOS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO NO PONTO INVIÁVEL - VÍTIMA DO OUTRO DELITO QUE FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE OS DENUNCIADOS NÃO ERAM OS AGENTES DA AÇÃO CRIMINOSA EM SEU DETRIMENTO - CONFISSÃO TÃO SOMENTE DO RÉU EDINELSON NA DELEGACIA DE POLÍCIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROLATADA - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037483-3, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE - SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR OS ACUSADOS (JUCINEI E EDINELSON) PELA PRÁTICA DE UMA DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE LHES FORAM IMPUTADAS - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA DE JUCINEI - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO CRIME JÁ RECONHECIDO PELO JUÍZO INAUGURAL - CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS DOS ACUSADOS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO NO PONTO INVIÁVEL - VÍTIMA DO OUTRO DELITO QUE FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE OS DENUNCIADOS NÃO ERAM OS AGENTES DA AÇÃO CRIMINOSA EM SEU DETRIMENTO - CONFISSÃO TÃO SOMENTE DO RÉU EDINELSON NA DELEGACIA DE POLÍCIA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROLATADA - RECURSOS DESPROVIDOS (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037483-3, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bernardo Augusto Ern
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Canoinhas
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