APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. - RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO À RÉ E IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO RÉU. (1) PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR QUANTO À RÉ VISA. MANUTENÇÃO. - Se mesmo à luz de uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial não for possível extrair a causa de pedir e o pedido em relação a uma das rés qualificadas, tem-se por irretocável o reconhecimento da inépcia da inicial a ensejar a solução terminativa, no ponto. (2) MÉRITO. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DEMONSTRAÇÃO. REGULARIDADE DO BLOQUEIO E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO SEQUER ALEGADOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE, CONTUDO, EFETUA O PAGAMENTO DE OUTRO MODO. ABALO ANÍMICO AUSENTE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. - Embora identificado o ato ilícito, consistente no bloqueio do cartão de crédito sem prévia comunicação ou demonstração de sua regularidade, não há falar em dano moral se o consumidor logrou efetuar os pagamentos pretendidos por outro meio, o que faz com que o vivenciado tenha configurado mero inconveniente cotidiano. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037510-3, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).