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Jurisprudência


TJSC 2013.037540-2 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO VISANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A ADMISSIBILIDADE DO APELO. EXEGESE DO ART. 510 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRINCIPAL. IRRESIGNAÇÃO SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DOS ADVOGADOS DE CADA RÉU. CAUSA QUE DEMANDOU O ESTUDO DE QUESTÕES COMPLEXAS RELATIVAS AO CONTRATO SUB JUDICE. ATUAÇÃO ALÉM DAS NECESSIDADES COMUNS DE UM PROCESSO COM A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS. TRABALHO, TODAVIA, REALIZADO NA MESMA COMARCA EM QUE EXERCEM ATIVIDADE. IMPERIOSA A VALORIZAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. VERBA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037540-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2013).

Data do Julgamento : 17/12/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria Paula Kern
Relator(a) : Marcus Tulio Sartorato
Comarca : Capital
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