TJSC 2013.037545-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. REJEIÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DA COMPRA DE UM PRODUTO PELO AUTOR PARA DESEMPENHO DA SUA PROFISSÃO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TENDÊNCIA MAXIMALISTA. VULNERABILIDADE FÁTICA EVIDENTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037545-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA PELA RÉ. REJEIÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REALIZAÇÃO DA COMPRA DE UM PRODUTO PELO AUTOR PARA DESEMPENHO DA SUA PROFISSÃO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA. DESTINATÁRIO FINAL. APLICAÇÃO DA TENDÊNCIA MAXIMALISTA. VULNERABILIDADE FÁTICA EVIDENTE. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. ARTIGO 101, I, DO CDC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037545-7, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Lages
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