TJSC 2013.037562-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMPELINDO A DEMANDADA A DEPOSITAR EM JUÍZO, A TÍTULO DE PENSÃO DEVIDA À VIÚVA DO DE CUJUS, O VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TOUREIO. AGRAVADA QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO FALECIDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO EM CARÁTER PRECÁRIO, FACE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para conceder pensão mensal para pagamento de despesas provenientes de acidente de trânsito" (Agravo de Instrumento nº 2010.037808-3, de Caçador, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgado em 14/07/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037562-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULOS. DECISÃO ATACADA QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, COMPELINDO A DEMANDADA A DEPOSITAR EM JUÍZO, A TÍTULO DE PENSÃO DEVIDA À VIÚVA DO DE CUJUS, O VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 1 SALÁRIO MÍNIMO. VALOR RAZOÁVEL E CONSENTÂNEO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM TOUREIO. AGRAVADA QUE DEPENDIA ECONOMICAMENTE DO FALECIDO. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. VIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO EM CARÁTER PRECÁRIO, FACE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Suficientemente demonstrados, em análise que a fase permite, os requisitos indispensáveis fixados pela legislação processual civil de regência, pode ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para conceder pensão mensal para pagamento de despesas provenientes de acidente de trânsito" (Agravo de Instrumento nº 2010.037808-3, de Caçador, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, julgado em 14/07/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037562-2, de Navegantes, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).
Data do Julgamento
:
28/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Navegantes
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