DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO DA UNIDADE JUDICIÁRIA DE COOPERAÇÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. MENOR ABANDONADA PELA GENITORA E ACOLHIDA PELOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE GRAU DE PARENTESCO ENTRE A MENOR E OS AUTORES. CONDUTA NEGLIGENTE DOS AGRAVANTES QUE SÓ PROCURARAM REGULARIZAR A GUARDA DA INFANTE APÓS DOIS ANOS DE CONVIVÊNCIA. CONFIGURADA A SITUAÇÃO DE RISCO DA INFANTE. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 98, III E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS, A FIM DE EVITAR DEMORA NA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPOSIÇÃO DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE ÀS NORMAS DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE VISAM À PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO MATERIALMENTE COMPETENTE QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037570-1, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).