CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO MENSAL PARA EXCEPCIONAIS DEFINITIVAMENTE INCAPAZES PARA O TRABALHO. PEDIDO FORMULADO POR CRIANÇA CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA. BENEFÍCIO GRACIOSO QUE FOI INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185, DE 1º.11.1982, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 7.702, de 22.8.1989, EM RAZÃO DOS COMANDOS INSCRITOS NOS ARTIGOS 203, INCISO V, E 157 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RESPECTIVAMENTE. DIREITOS QUE SE DIRIGEM EM FAVOR DA PESSOA, INDEPENDENTEMENTE DA FAIXA ETÁRIA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE IMPLIQUEM INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O TRABALHO, CUJOS PAIS, TUTORES OU CURADORES, NÃO TENHAM CONDIÇÕES, EM FACE DA BAIXA RENDA AUFERIDA, DE MANTÊ-LA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE NÃO INTEGRA O ROL DOS DIREITOS INDIVIDUAIS GARANTIDOS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 99, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CHAPECÓ. CONFLITO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.037574-9, de Chapecó, rel. Des. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 04-09-2013).