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Jurisprudência


TJSC 2013.037582-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO. RECUSA MONOCRÁTICA DE CURSO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (DECISÃO AGRAVADA E PROCURAÇÃO EM NOME DO SUBSCRITOR DO RECURSO). ALEGAÇÃO DE ERRO NO ENVIO DO RECURSO, VIA PROTOCOLO UNIFICADO. PRESUNÇÃO DO BOM FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JUDICIAIS, QUE APENAS CEDE MEDIANTE PROVA. AUSÊNCIA DESTA. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Os documentos obrigatórios devem ser juntados na interposição do agravo, sob pena de pronta rejeição, por inadmissível, porque assim o quer a lei, ao que o intérprete há de atender. Atribuiu-se ao agravante, no art. 525, o ônus de formar o instrumento de modo a permitir a exata compreensão da controvérsia e o respectivo julgamento no tribunal.[...] Na disciplina em vigor, existem tão só dois termos de alternativa: ou o agravo se encontra cabalmente instruído e é admissível; ou, ao invés, falta alguma peça nos traslados e o recurso é inadmissível. Não é dado ao agravante, outrossim, corrigir eventual omissão após a interposição do agravo de instrumento" (ASSIS, ARAKEN DE. Manual dos recursos, 4. ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 551/552) (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037582-8, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Câmara Civil Especial, j. 05-12-2013).

Data do Julgamento : 05/12/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Câmara Civil Especial
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Blumenau
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