TJSC 2013.037588-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU, EM PARTE, A INICIAL E O DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA APURAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE (ART. 114, I, DA CF). EXTINÇÃO MANTIDA (ART. 267, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A EXIGIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CONCEDER O DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037588-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE INDEFERIU, EM PARTE, A INICIAL E O DIREITO DE RESPOSTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA APURAR OS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE (ART. 114, I, DA CF). EXTINÇÃO MANTIDA (ART. 267, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A EXIGIR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CONCEDER O DIREITO DE RESPOSTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037588-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).
Data do Julgamento
:
22/07/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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