TJSC 2013.037602-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO BASTANTE CLARAS, AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS TÍTULOS DE CARTÓRIO A FIM DE IMPEDIR O PROTESTO E, ALTERNATIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO AGRAVADO, PERMANECENDO APENAS 30% DESTES EM GARANTIA DOS PACTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RAZÕES DO RECURSO, ADEMAIS, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037602-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REJEIÇÃO DA CAUÇÃO PRESTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RAZÕES DE CONVENCIMENTO BASTANTE CLARAS, AMPARADAS NAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CF. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DETERMINAR A RETIRADA DOS TÍTULOS DE CARTÓRIO A FIM DE IMPEDIR O PROTESTO E, ALTERNATIVAMENTE, A DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO AGRAVADO, PERMANECENDO APENAS 30% DESTES EM GARANTIA DOS PACTOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO NESSE PONTO. RAZÕES DO RECURSO, ADEMAIS, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037602-6, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Stephan Klaus Radloff
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Blumenau
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