TJSC 2013.037611-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO. REBELDIA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 AUTORIZADORA DO COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR FEDERAL DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL AINDA NÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037611-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO. REBELDIA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA LIMITADO AO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, §3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 AUTORIZADORA DO COMPROMETIMENTO DE ATÉ 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR FEDERAL DAS FORÇAS ARMADAS. MARGEM CONSIGNÁVEL AINDA NÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037611-2, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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