TJSC 2013.037612-9 (Acórdão)
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Revisional. Contratos bancários. Autor qualificado como servidor público estadual. Renda comprometida com descontos compulsórios e empréstimos. Agravo provido. O requerente faz jus à gratuidade, pois em causa relação de consumo e evidenciada a necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037612-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Inconformismo. Revisional. Contratos bancários. Autor qualificado como servidor público estadual. Renda comprometida com descontos compulsórios e empréstimos. Agravo provido. O requerente faz jus à gratuidade, pois em causa relação de consumo e evidenciada a necessidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037612-9, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Criciúma
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