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Jurisprudência


TJSC 2013.037614-3 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE AUTORIZAR O DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES INCONTROVERSOS E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR À CASA BANCÁRIA QUE SE ABSTIVESSE DE INSCREVER O NOME DO DEVEDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM QUE ORDENOU A EXIBIÇÃO DA AVENÇA FIRMADA PELA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. REFORMA DA DECISÃO QUE SE OPERA NESTE ASPECTO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO FIRMADO. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DICÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS E DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATINENTES À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037614-3, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).

Data do Julgamento : 07/11/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Tulio Pinheiro
Comarca : Criciúma
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