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Jurisprudência


TJSC 2013.037617-4 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNO DESNUDADO DE CÓPIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA OU ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A DEMONSTRAÇÃO DO MOMENTO DA CIENTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 525, INCISO I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037617-4, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

Data do Julgamento : 29/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Criciúma
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