TJSC 2013.037623-9 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. ENTIDADE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004. LEI DE EFICÁCIA PLENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037623-9, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRACEMINHA. ENTIDADE MUNICIPAL QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 835/2004. LEI DE EFICÁCIA PLENA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037623-9, de Maravilha, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).
Data do Julgamento
:
23/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabricio Rossetti Gast
Relator(a)
:
Nelson Schaefer Martins
Comarca
:
Maravilha
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