TJSC 2013.037635-6 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. 1 A comprovação de residência permanente não é requisito condicionante à prestação de assistência à saúde pelo Estado ou Município. Incumbe ao Poder Público, de forma geral, cumprir o desiderato imperativo do art. 196 da Lei Maior, mesmo que o paciente esteja apenas de passagem no local em que se deu à necessidade da assistência médico-hospitalar ou do fornecimento dos respectivos medicamentos. 2 Afastada a prejudicial de ilegitimidade passiva e não estando o processo em condições de julgamento, imprescindível é o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037635-6, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Ementa
PROCESSO CIVIL - ILEGITIMIDADE DE PARTE - NÃO OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE - NÃO CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. 1 A comprovação de residência permanente não é requisito condicionante à prestação de assistência à saúde pelo Estado ou Município. Incumbe ao Poder Público, de forma geral, cumprir o desiderato imperativo do art. 196 da Lei Maior, mesmo que o paciente esteja apenas de passagem no local em que se deu à necessidade da assistência médico-hospitalar ou do fornecimento dos respectivos medicamentos. 2 Afastada a prejudicial de ilegitimidade passiva e não estando o processo em condições de julgamento, imprescindível é o regular processamento do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037635-6, de Lauro Müller, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-11-2013).
Data do Julgamento
:
19/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nao Informado
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Lauro Müller
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