TJSC 2013.037663-1 (Acórdão)
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO E DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA EVIDENCIADA. COMPRA DO BEM ENTABULADA COM PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO PONTO. RECONHECIMENTO PELO AUTOR, ADEMAIS, DAS TRATATIVAS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DE SUA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037663-1, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Ementa
DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO E DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. BENEFÍCIO MANTIDO. DECISÃO ALTERADA NO PONTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REVENDEDORA EVIDENCIADA. COMPRA DO BEM ENTABULADA COM PARTICULAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NO PONTO. RECONHECIMENTO PELO AUTOR, ADEMAIS, DAS TRATATIVAS PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, BEM COMO DE SUA ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INDICATIVOS MÍNIMOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE NA PACTUAÇÃO DO EMPRÉSTIMO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037663-1, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).
Data do Julgamento
:
12/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Karen Guollo
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Urussanga
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